Definições Legais

Termos e Condições de Uso e Serviço e Política de Privacidade

Termos de Uso
Política de Privacidade

Termos de Uso

ODIG – Soluções Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 08.692.236/0001-48, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2948, sala 501, Bairro Floresta, Porto Alegre (RS), disponibiliza a você, usuário, qualificado no cadastro de login do website, o uso do software PipeRun, mediante Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. Mediante a aceitação destes Termos, você declara ter lido e estar de acordo com as seguintes cláusulas:

Software e os serviços
1. Por meio deste Termo o Usuário recebe a licença de uso do software PipeRun, que poderá ser utilizado conforme suas funcionalidades, atreladas aos Planos.
2. Os Planos e funcionalidades estão descritos no website https://crmpiperun.com/planos/. Caberá ao Usuário optar pelo Plano que melhor preencher seus interesses e expectativas.
3. O Usuário poderá cancelar os serviços através da exclusão de sua conta pelo Painel do Usuário ou ainda pela ausência de pagamento mensal de seu Plano. A ausência de pagamento não isenta o Usuário de débitos em atraso, que poderão ser cobrados inclusive judicialmente.
4. A ausência de pagamento dos valores mensais referente ao Plano escolhido pelo usuário importará na suspensão da conta, que poderá ocorrer a qualquer momento após o vencimento. Facultará à ODIG a apresentação de prazo adicional para a regularização do pagamento.
5. O software proporciona ferramentas de gerenciamento de performance de vendas. Estes serviços, bem como os Planos disponibilizados, poderão ser atualizados, revistos ou modificados conforme critério exclusivo da ODIG.
6. O Usuário poderá solicitar para a personalização (customização) do Software, que será avaliada pela ODIG (com critério de decisão da ODIG) e se considerada como pertinente, será orçada à parte. Com a aprovação da Proposta de Customização, a ODIG procederá com a personalização do Software conforme as necessidades do Usuário. Em nenhum caso a personalização comporá os serviços básicos do Software, necessitando sempre a contratação complementar.
7. Poderão ser disponibilizadas a qualquer tempo atualizações do software, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados ao usuário.
8. O Software PipeRun, bem como seu website, marcas identificadoras, sistemas e particularidades são propriedade da ODIG. A licença envolvida e os pagamentos realizados não importarão, em nenhum momento, na transferência de propriedade intelectual, de direitos autorais ou ainda de direitos conexos.
9. A ODIG não se responsabilizará por qualquer problema resultante da má utilização do software ou da ausência de conectividade da rede de Internet. Qualquer falha resultante diretamente da utilização indevida do software será de total responsabilidade do Usuário.
10. A ODIG não se responsabiliza por eventuais perdas, danos ou problemas que por ventura venham a ocorrer nos hardwares/equipamentos do Usuário, exceto se identificado pela própria equipe da ODIG que tais perdas, danos ou problemas tenham ocorrido por culpa de seus serviços e/ou softwares.
Uso e suas restrições
1. Sobre o uso:
  1. Ao realizar o aceite destes Termos você, Usuário, concorda em não utilizar o programa de forma indevida, sob pena de descontinuação dos serviços. Ainda, aceita que a licença oferecida não permite que o Usuário ou quaisquer terceiros:
    1. Copiem, modifiquem, criem obras derivadas, façam a engenharia reversa ou desmontagem do Software, ou qualquer outra ação destinada a revelar seu código fonte ou protocolo;
    2. Obtenha e/ou tente obter acesso não autorizado à rede da ODIG e do Software;
    3. Utilize o Software de forma ilegal, para um propósito ilícito ou de forma inconsistente com esta licença;
    4. Venda, alugue, consigne ou sublicencie o Software ou o seu acesso, de modo a gerar uma receita de uso ou ganho comercial direito em seu favor sem autorização da ODIG;
    5. Faça uso do Software de qualquer outra maneira, diferente das previstas nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade.
2. Sobre violações referentes ao uso:
  1. O aceite destes Termos e uso do software não permitem ao usuário a utilização de marcas, códigos, logotipos ou qualquer outro material relacionado à ODIG, que são protegidos por leis de propriedade intelectual ou direito autoral. Da mesma forma, não poderá ocultar ou alterar os avisos legais porventura exibidos pelo software.
  2. O Usuário, com o aceite destes Termos, se compromete a realizar o uso do software apenas pela interface que lhe foi designada, sem interferir nos serviços ou descumprir as instruções disponibilizadas pela ODIG.
  3. A ODIG realizará a verificação da violação das regras de forma automática, podendo cancelar a licença sem aviso prévio ao Usuário no caso de constatação de violação.
  4. Ainda, caso a violação resulte em danos ou prejuízos, caberá unicamente ao Usuário arcar com as consequências cíveis e/ou penais, comprometendo-se a assumir toda a culpa de seus atos, ainda que de forma regressiva. Caso a violação resulte em danos ou prejuízos à ODIG, suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, ou quaisquer parceiros e funcionários, o Usuário desde já se compromete na devida indenização, incluindo honorários advocatícios razoáveis.
3. Sobre o uso dos dados pelo usuário:
  1. Os dados obtidos pela utilização do software e o seu uso serão de inteira responsabilidade do Usuário, que arcará também com as consequências resultantes de suas ações com esses dados.
4. Sobre o uso por pessoa jurídica e terceiros:
  1. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, que cede ou disponibiliza de qualquer forma o uso do software da ODIG para terceiros, anui de pleno acordo ser plenamente responsável por todos os atos realizados por estas pessoas, instruindo-as acerca dos termos presentes além de comprometer-se na fiscalização de seu uso; qualquer violação dos termos aqui descritos pelo terceiro a quem a empresa cedeu uso ou acesso será de integral responsabilidade da empresa, que assumirá todos os deveres expostos ao Usuário, em especial os deveres de indenização e reparação, inclusive de forma regressiva.
Sobre a segurança
1. Compromissos do usuário com a segurança:
  1. O Usuário se responsabilizará por sua senha e identificação de uso do software. É dever do Usuário manter estas informações confidenciais e seguras, sem divulgar a terceiros ou ceder de forma total ou parcial sem conhecimento da ODIG.
2. Compromissos da ODIG com a segurança:
  1. A ODIG compromete-se a trabalhar para garantir o melhor serviço, buscando a sua proteção contra qualquer tipo de acesso não autorizado ou alteração, bem como a divulgação ou destruição não autorizada das informações por ela detida, utilizando-se de práticas de alto padrão de qualidade para esta proteção.
  2. Porém, a ODIG não poderá garantir de forma absoluta os dados contra atos praticados por hackers e softwares mal intencionados, bem como a utilização, disponibilização, distribuição e/ou destruição de informações e dados coletados por meio de invasões, realizando, contudo, todas as medidas cabíveis de segurança e prevenção disponíveis.
3. Backup dos dados:
  1. A ODIG procederá com o backup (cópia de segurança) automática dos dados inseridos no Software.
  2. Caso o Usuário opte pela descontinuação dos serviços, a ODIG disponibilizará meios para a retirada dos dados e informações inseridos no Software.
Acesso à Internet
1. Para o uso dos serviços disponibilizados pela ODIG, o usuário terá de se responsabilizar pela conexão de seu dispositivo à Internet. Esta conexão, bem como valores decorrentes da contratação de serviços ou despesas decorrentes, ficarão a cargo do Usuário e são totalmente independentes dos serviços fornecidos pela ODIG. Da mesma forma, todo o equipamento necessário para o uso do Software ou dos serviços da ODIG serão de responsabilidade do Usuário.
Considerações finais
1. Este Termo compõe um instrumento contratual entre a empresa ODIG e você, Usuário, de modo que ambas as partes se comprometem às regras aqui descritas e substituindo qualquer acordo anterior das partes.
2. A vigência destes Termos inicia com a aceitação eletrônica ou assinatura física, perdurando até o cancelamento total dos serviços.
3. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da ODIG e de seus fornecedores e/ou distribuidores, para qualquer reclamação sobre os presentes Termos e Condições, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor pago pelo Usuário à ODIG pela licença do Software e/ou pela utilização dos serviços prestados pela ODIG.
4. A ODIG poderá enviar ao Usuário tutoriais, atualizações, mensagens administrativas e outras informações de serviços, tratando de conteúdos relacionados ao Software ou, ainda, a quaisquer serviços que sejam prestados pela ODIG, para os quais o usuário manifesta a sua concordância através do aceite destes termos. Qualquer discordância no envio de mensagens deverá ser comunicada à empresa, que procederá na suspensão das mensagens.
5. Os dados, informações e comunicações armazenados pela ODIG serão guardados por um período de 6 (seis) meses, contados a partir de sua coleta, conforme artigo 15 da Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet). Com o aceite destes Termos, o Usuário manifesta-se expressamente pelo pleno acordo com este armazenamento e torna-se consciente deste prazo.
6. A ODIG declara que estes Termos e Política de Privacidade estão redigidos conforme toda a legislação brasileira, especialmente conforme a Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet). O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias e divergências acerca destes Termos e Condições, Política de Privacidade ou sobre o software e serviços da ODIG será o Foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Política de Privacidade

Sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais:
1. A ODIG, reconhecendo a importância da privacidade das informações dos usuários, aplica a presente Política de Privacidade, ao Software e aos serviços prestados por sua empresa, processando as informações pessoais fornecidas somente de acordo com as finalidades descritas nestes Termos e Condições, com o objetivo de:
  1. Manter, proteger e melhorar os serviços da ODIG;
  2. Desenvolver novas ferramentas para os Usuários do Software e dos serviços da ODIG.
2. Para garantir a segurança do usuário, a ODIG somente permite acesso às informações pessoais de seus clientes por empregados, contratados e representantes da ODIG e de forma restrita, apenas na medida em que for necessária para realizar o devido processamento. Estas pessoas estão sujeitas a rigorosas regras e obrigações contratuais de confidencialidade, sendo certo que a ODIG revisa regularmente o cumprimento destas obrigações em conformidade com a presente os presentes termos.
3. A ODIG poderá manter registro de todas as comunicações realizadas com o Usuário, de forma a buscar soluções de forma global aos seus clientes, combinando os dados em seu poder para garantir agilidade de atendimento e soluções.
4. As informações pessoais do Usuário serão protegidas. Porém, permite-se ao Usuário que compartilhe suas informações com equipes, de modo que a ODIG não se responsabilizará por qualquer informação compartilhada pelo Usuário.
5. A disponibilização de informações pessoais dos usuários somente será realizada mediante ordem judicial, nos moldes do art. 10, § 1o da Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet).
6. Reitera o compromisso de realizar todas as medidas de segurança cabíveis contra a ação de terceiros mal intencionados, seja por softwares ou pela ação de hackers, utilizando toda a tecnologia disponível para tal; porém, o Usuário torna-se ciente que não há possibilidade de uma garantia total contra essas ameaças.
7. A ODIG poderá compartilhar informações não-pessoais, relacionadas ao modo de uso, navegação ou hábitos do Usuário na utilização do software, desde que não tenha qualquer identificador.
8. No caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, o usuário será comunicado. Neste caso, as informações contidas no banco de dados poderão ser transferidas para o novo formato da empresa, que ainda manterá sigilo destes dados contra terceiros.
9. Eventuais modificações destes Termos poderão ser realizadas pela ODIG sem prévia anuência do usuário, porém qualquer modificação será informada através do e-mail do Usuário cadastrado no sistema.